Novas contribuições = Novas reduções nos salários da Administração Pública
No dia 13 de março, o Presidente da República (PR) vetou o diploma do Governo que estipulava um aumento dos descontos para os subsistemas de saúde dos trabalhadores do Estado de 2,5% para 3,5%.
O Executivo ignorou por completo a argumentação apresentada pelo Presidente da República, insistindo em manter a sua proposta e reenviando-a sem qualquer alteração para a Assembleia da República, de forma a contornar a posição presidencial.
Aquando do seu veto, o Presidente manifestou “sérias dúvidas relativamente à necessidade de aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido”, acrescentando ainda que “numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde”.
O Governo não só nunca demonstrou essa mesma adequação, como reconheceu, no final do Conselho de Ministros de 10 de Abril, que os subsistemas de proteção social, no âmbito dos cuidados de saúde, já são autofinanciados pelas contribuições dos seus beneficiários, e que, com esta nova medida, a ADSE passará a ter um excedente superior a 100 milhões de euros, visto que a estimativa de receitas aponta para os 547 milhões, enquanto a despesa não deverá ultrapassar os 433 milhões de euros. Todos estes dados não deixam dúvidas quaisquer dúvidas de que o Governo não tem qualquer preocupação com a sustentabilidade da ADSE, procurando antes consolidar as contas públicas recorrendo mais uma vez aos rendimentos dos trabalhadores da e dos pensionistas da Administração Pública. A UGT e os seus Sindicatos devem assim insistir na necessidade de iniciar uma discussão séria sobre a gestão da ADSE e sobre a participação dos trabalhadores nessa mesma gestão. O Secretariado Executivo da UGT considera inadmissível que continuem a ser exigidos sacrifícios desmesurados aos trabalhadores e aos pensionistas da Administração Pública, cujos rendimentos têm sido violentamente reduzidos nos últimos anos, com a agravante de que este aumento dos descontos para os subsistemas de saúde atingirá mesmo aqueles cujos níveis salariais são extremamente baixos. A UGT firma a sua posição contra a esta medida, comprometendo-se a usar todos os meios que tem ao seu alcance, nomeadamente recorrendo ao Provedor de Justiça e aos partidos políticos com assento parlamentar, de forma a garantir que este novo ataque brutal e injustificado ataque às remunerações dos trabalhadores e dos pensionistas da Administração Pública seja submetido a fiscalização sucessiva de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Maio de 2014