Legislação Clique nos tópicos mencionados para aceder à legislação correspondente. Lei geral do trabalho em funções públicas Modalidades de relação jurídica de emprego em funções públicas Garantias de imparcialidade e acumulação de funções Direitos e deveres do trabalhador Horário de trabalho Férias e faltas Penas disciplinares Licenças e cessação do vínculo
